A (IN)EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA NOS CASOS DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS

CARLOS EDUARDO DA SILVA GALANTE, THOMPSON ADANS R. GOMES

Resumo


Este artigo apresenta o instituto da denúncia espontânea, por meio de uma abordagem jurisprudencial e doutrinária, expondo os conceitos tributários fundamentais para uma melhor compreensão do instituto. O objetivo principal deste trabalho, além de abordar as divergências sobre o referido instituto, como a exclusão da responsabilidade; natureza jurídica da multa moratória; o parcelamento; casos sujeitos ao lançamento por homologação entre outros; é
guiar o leitor a apuração do senso crítico e fazê-lo, antes mesmo de chegar ao final de sua leitura, responder à problemática: O depósito judicial integral do débito tributário e dos juros de mora configura denúncia espontânea? 

PALAVRAS-CHAVE: Fato gerador. Contribuinte infrator. Crédito tributário. Multa moratória. Administração Tributária.


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